A Lei Geral de Proteção de Dados protege os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Vejamos o artigo 1ª da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A Lei Geral de Proteção de Dados protege os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
O que é pessoal natural?
A pessoa natural, sinônimo de pessoa física, é o próprio ser humano.
Do ponto de vista biológico ser humano poderia ser definido como o fruto da reprodução entre homem e mulher, espermatozoide e óvulo. No entanto o ser humano supera este aspecto meramente físico, pois composta de espirito, o que já foi reconhecido pela legislação brasileira. Assim, o ser humano seria o resultado do conjunto indissociável de corpo e alma ou espirito.
A animação espiritual está ligada às faculdades superiores do ser humano que lhe permitem formar seu mundo interior: a intimidade racional, a intimidade amorosa, até mesmo a privacidade.
Por que a LGPD não protege dados de pessoas jurídicas?
A pessoa jurídica é uma ficção que quando criada se dedicou a afastar a personalidade das atividades empresariais e sociais, ou seja, por si só a pessoa jurídica não pensa, não tem moral, não se relaciona ou se reconhece, não possui intimidade ou vida privada, pois tais atributos são próprios dos seres humanos.
Assim, é possível compreender porque a LGPD não se dedica a proteção das pessoas jurídicas, mas apenas aos seres humanos.
Ao proteger os seres humanos e um dos seus direitos fundamentais, que é a privacidade, protege um ser único e complexo, totalmente suscetível ao ambiente, e que depende de condições adequadas para que seu desenvolvimento se dê de maneira completa e mais ampla possível.
REFERÊNCIAS:
ALONSO, Félix Ruiz. In: Martins, Ives Gandra da Silva; PEREIRA JR., Antônio Jorge (Coord.). Direito à Privacidade. São Paulo: Ideias & Letras, 2005.
COMTE-SPONVILLE, André. O capitalismo é moral?. São Paulo: Martins Fontes, 2011.
COTS, Márcio; OLIVEIRA, Ricardo. Lei Geral de Proteção de Dados comentada. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.
Lei Geral de Proteção de Dados http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm